Em Destaques, Vida Nacional

Texto de autoria de Sergio Amadeu da Silveira. Prof. Dr. da Universidade Federal do ABC (UFABC). Membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

O projeto de Lei do Marco Civil foi uma iniciativa inovadora, pois sua formulação contou com a participação da sociedade civil. Em 2009, foi aberto um processo de produção colaborativa do projeto de lei em uma plataforma da cultura digital (http://culturadigital.br/marcocivil/) que contou com mais de 2 mil contribuições enviadas pelos cidadãos, em duas rodadas de síntese e discussão aberta, online e pública. Em 2011, a presidenta Dilma Roussef enviou o projeto do Marco Civil para a Câmara dos Deputados.

O Marco Civil é um projeto de lei que define os princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede no Brasil. Trata-se de uma Constituição da Internet. Enquanto no mundo inteiro as burocracias estatais aprovam leis para restringir e bloquear o uso da Internet, a proposta brasileira visa assegurar que a Internet continue livre, aberta, criativa e com diversidade cultural.

O lobby das operadoras de telefonia vem conseguindo impedir a votação do Marco Civil principalmente por dois motivos. O primeiro, é que o Marco Civil consolida o princípio da neutralidade da rede, ou seja, quem controla a infraestrutura física da internet deve ser neutra em relação ao fluxo de informações. Isso significa que as operadoras não poderão criar pedágios no ciberespaço, nem poderão impedir que as pessoas acessem qualquer aplicação da internet. Mas, as corporações de telecom querem filtrar os nossos dados e vender pacotes de acesso tal como no mundo da TV por assinatura. Desse modo, não bastaria pagarmos mais caro por velocidades maiores, teríamos ainda que pagar por tipo de serviço. Só e-mail é um preço, VoIP é outro, vídeo seria mais caro ainda.

O segundo ponto de confronto que as corporações de telefonia têm com o Marco Civil está na definição de privacidade. As teles querem poder copiar e armazenar todos os nossos dados de navegação. O Marco Civil exige que qualquer empresa só possa escanear e fazer um banco de dados com informações dos cidadãos se eles forem claramente consultados e concordarem com a coleta e análise de dados de sua navegação. As operadoras de telefonia querem analisar nossas informações para vendê-las às agências de publicidade e empresas que buscam modular nosso comportamento, bem como, construir perfis de consumo e de comportamento, elementos cada vez mais valiosos para o capitalismo informacional e cognitivo.

O Marco Civil é uma lei geral, principiológica, que visa garantir a neutralidade, a privacidade, a liberdade de expressão, de criação nas redes, bem como, tem como objetivo dar estabilidade jurídica para as empresas e entidades que atuam na Internet. Não é por menos que o criador da web, o físico Tim Berners-Lee, afirmou que o Marco Civil é a lei sobre internet mais avançada no mundo. A opinião pública internacional espera que a lei brasileira sirva de exemplo para os defensores da democracia e liberdade enfrentarem as forças retrógradas que só pensam em violar direitos, suspender garantias individuais para fortalecer as razões de estado. Neste mundo de embates, sugiro apoiarmos a proposta de Julian Assange, do Wikileaks: privacidade para os fracos, transparência para os poderosos.

(Texto exclusivo para o blog do Prof. Rogério Cerqueira Leite)

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