Entre 2003 e 2014, a renda média da população ocupada cresceu 33% (passando de R$ 1.581 para R$ 2.104, um acréscimo de R$ 523 em termos reais), informou o IBGE/Agência Brasil, de 29/01/2015.
Acredita-se que o projeto legislativo, que altera as normas do trabalho terceirizado, veio para reverter estes ganhos recentes dos trabalhadores brasileiros.
E, na quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou (por 230 votos a 203) a extensão da terceirização para todas as atividades, sem mais distinguir as áreas-meio e as áreas-fim [uma “emenda aglutinativa alterou alguns pontos do projeto que regulamenta a terceirização, o PL 4.330. A emenda manteve no texto-base a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, o que permite que empresas possam subcontratar para todos seus setores de atividade”, Carta Capital, 22/4/15).
“Agora, o projeto será levado ao plenário do Senado Federal, onde, em princípio, deverá sofrer restrições. O presidente desta casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já disse que encaminhará a proposta para uma comissão estudá-la com afinco. […]. A esperança dos governistas é virar o jogo no Senado. Ocorre que, se houver uma mudança nesta Casa, a proposta volta para uma nova análise da Câmara”… (El País Brasil, 22/4/15).
Para o governismo, Abril foi ‘o mais cruel dos meses’. Foi quando se acumularam novas derrotas políticas: (a) o TCU colocou em xeque a prestação de contas do governo, referente a 2014 [Guido Mantega, Arno Augustin, Alexandre Tombini e outros burocratas apresentarão suas explicações ao Tribunal, durante os próximos 30 dias]; (b) o tesoureiro do PT, delatado na Operação Lava-Jato, foi preso; (c) nas comissões e no plenário do Congresso Nacional, os projetos de interesse do Governo sofrem seguidas derrotas parlamentares. O exemplo mais recente, além da terceirização, veio da Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (do Senado), que aprovou projeto de lei que poderá implantar o voto distrital nas eleições municipais de 2016 (em cidades com mais de duzentos mil eleitores).
A oposição (animada pelas manifestações nas ruas, pelas ações do Judiciário, pelo bombardeio midiático contra o Governo e pelas vitórias no Parlamento) seguiu mantendo o Governo sob pressão, mesmo estando publicamente dividida quanto ao tema do impeachment.
Foram insuficientes — para contrabalancear as investidas feitas pelos adversários — as respostas esboçadas pelo governismo: a direção nacional do PT, por exemplo, decidiu proibir os diretórios partidários de receberem contribuições financeiras de empresas; os ministros de Dilma Rousseff foram orientados a oferecer resposta pública e imediata a todo tema polêmico que envolva o Governo (como foi feito na entrevista coletiva em que autoridades de Brasília contestaram os argumentos do TCU sobre as contas fiscais de 2014); e, a Petrobras finalmente divulgou seu polêmico balanço registrando perdas derivadas da corrupção da ordem de R$ 6,2 bilhões, bem inferiores às especuladas pela imprensa em meses anteriores que superavam R$ 80 bilhões. Além disso, não mereceu muito destaque a geração de empregos, em março, apontada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, que registrou a criação de mais de 19 mil vagas no mercado de trabalho contrabalançando, apesar de ainda não representar tendência, o fechamento de vagas (mais de 50 mil no primeiro trimestre).
De concreto, um fato: se o retrocesso não for revertido, os cidadãos brasileiros poderão ser apanhados por duas pinças — o ajuste fiscal (desejado pelos Chicago-boys da Presidente da República) e a possível liquidação de parte da legislação trabalhista (encaminhada pelo Parlamento liderado pelo PMDB).
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